Termos e Condições da ekkbet

Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a ekkbet ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que utilize os serviços oferecidos por meio do website ekkbet.app e seus subdomínios ("Usuário", "você"). O acesso e uso da plataforma ekkbet implicam a aceitação integral e irrevogável destes Termos.

A ekkbet é uma plataforma de entretenimento online que oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online, operando em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa e os jogos de azar online no Brasil, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A ekkbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade, serviço, promoção ou aspecto da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tal modificação não viole direitos adquiridos pelos usuários nos termos da legislação brasileira. Modificações relevantes serão comunicadas com razoável antecedência por e-mail ou notificação no painel da conta.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na ekkbet e utilizar os serviços disponíveis, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Maioridade: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. A ekkbet é proibida para menores de 18 anos, sem exceção.
• Capacidade civil: Ser civilmente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Residência: Estar localizado no território brasileiro no momento do uso da plataforma.
• CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
• Conta única: Não possuir outra conta ativa ou previamente encerrada por violação de Termos na ekkbet.
• Não estar autoexcluído: Não ter solicitado autoexclusão da plataforma ou de qualquer programa de exclusão de apostadores reconhecido no Brasil.

O cadastro é feito pelo preenchimento do formulário de registro disponível na plataforma, com fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem restituição de saldos originados de bônus.

2.1. Verificação da Idade

A ekkbet adota mecanismos ativos de verificação de idade. Caso haja suspeita de que um usuário seja menor de 18 anos, a conta será imediatamente suspensa e submetida a processo de verificação. Se confirmada a menoridade, a conta será encerrada definitivamente e quaisquer valores depositados serão retidos para análise conforme a legislação vigente.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares) e com as diretrizes da SPA, a ekkbet realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (do inglês Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente").

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque, ao atingir determinados limites de movimentação financeira, ou sempre que a ekkbet identificar necessidade de verificação adicional. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido, frente e verso.
• CPF: Comprovante de CPF ou documento que contenha o número do CPF.
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com endereço compatível com o cadastro.
• Selfie com documento: Foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação da titularidade.
• Comprovante de método de pagamento: Confirmação de que a chave Pix ou conta bancária utilizada pertence ao titular da conta ekkbet.

A conta permanecerá funcional para apostas durante o processo de KYC, mas saques poderão ser retidos até a conclusão bem-sucedida da verificação. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação solicitada.

Depósitos e Pagamentos

Todos os depósitos realizados na ekkbet são processados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou qualquer outro ativo que não seja o Real Brasileiro, salvo comunicação expressa em contrário.

Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. O titular da conta ekkbet deve ser o mesmo titular da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósito. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Saques e Processamento

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitando as condições e limites estabelecidos nesta seção. Saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito, em nome do titular da conta ekkbet.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 por solicitação.
• Valor máximo de saque: R$ 20.000,00 por transação, sujeito a limites diários e mensais conforme o nível de verificação da conta.
• Prazo de processamento: Até 24 horas para saques via Pix em contas com KYC completo. Saques que exijam revisão adicional podem levar até 5 dias úteis.
• KYC obrigatório: O primeiro saque sempre exige a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Seção 3.
• Rollover de bônus: Saldos provenientes de bônus só podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) associados ao bônus correspondente.

A ekkbet reserva-se o direito de atrasar ou reter saques para fins de verificação antifraude, conformidade regulatória ou investigação de atividade suspeita. Nesses casos, o usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional. O prazo de retenção para investigação não excederá 30 (trinta) dias corridos, salvo determinação judicial ou regulatória em contrário.

Bônus e Promoções

A ekkbet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções para usuários cadastrados. Cada promoção possui termos específicos divulgados na página da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver especificidade maior.

6.1. Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus ou os ganhos dele derivados possam ser sacados.
• O rollover padrão da ekkbet é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica.
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estabelecido são cancelados automaticamente, sem direito a restituição.
• Apostas com odds inferiores a 1,50 nas apostas esportivas geralmente não contam para o cumprimento do rollover — verifique os termos específicos de cada promoção.
• Em slots, determinados jogos podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover — a lista de jogos com contribuição reduzida é divulgada na página de cada promoção.
• É proibido o uso de apostas combinadas de baixo risco ("dutching" ou "matched betting") para cumprir requisitos de rollover. A ekkbet reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos identificados como resultado desse tipo de estratégia.

Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas para cada modalidade de aposta (futebol, basquete, vôlei, esports, etc.) e para cada tipo de jogo de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa) estão disponíveis nas respectivas páginas de cada modalidade na plataforma. Em caso de conflito entre regras gerais e regras específicas, prevalecem as regras específicas da modalidade.

• Apostas esportivas: Apostas canceladas por adiamento ou cancelamento de eventos são anuladas e o valor apostado é devolvido ao saldo do usuário.
• Odds: As odds são definidas pela ekkbet e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento das apostas. Apostas confirmadas têm suas odds fixadas no momento da confirmação.
• Erros de cotação: A ekkbet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas resultantes de erro operacional. O usuário será notificado e o valor apostado será devolvido.
• Jogos de cassino: Todos os jogos disponíveis utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou dealers ao vivo transmitidos em tempo real. Os resultados são independentes de apostas anteriores.
• Falhas técnicas: Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta ao vivo, a ekkbet adotará a decisão mais justa para o usuário com base nos registros do servidor no momento da falha.

Conduta Proibida

O uso da plataforma ekkbet implica o compromisso de não praticar nenhuma das seguintes condutas, que constituem violação grave destes Termos e sujeitam o usuário ao encerramento imediato da conta e às medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação.
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros.
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana para interagir com a plataforma.
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da plataforma de forma intencional e reiterada.
• Realizar transações financeiras com recursos de origem ilícita ou utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado ("apostas combinadas fraudulentas").
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.

Jogo Responsável

A ekkbet acredita firmemente que apostar deve ser uma forma de entretenimento responsável. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável que podem ser acessadas diretamente no painel da conta do usuário, sem necessidade de contato com o suporte.

• Limite de depósito: Defina um limite máximo de depósito diário, semanal ou mensal para controlar seus gastos.
• Limite de perda: Estabeleça um valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas serão bloqueadas automaticamente.
• Limite de sessão: Configure um tempo máximo de sessão contínua na plataforma — ao atingir o limite, você receberá um aviso e será desconectado.
• Período de pausa (Time-Out): Solicite uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias. Durante o período de pausa, o acesso à conta é suspenso.
• Autoexclusão: Solicite a exclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da plataforma. Durante o período de autoexclusão, a conta não pode ser reativada.

Se você acredita que pode estar desenvolvendo um comportamento problemático com apostas, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected] — nossa equipe está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para orientá-lo. Você também pode buscar apoio no CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188, disponível 24 horas.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da ekkbet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais são descritos em detalhes na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao se cadastrar na ekkbet, o usuário autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos. O usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) por meio do canal [email protected].

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ekkbet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, códigos-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da ekkbet ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, publicar, transmitir, exibir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da ekkbet. O uso não autorizado do conteúdo da plataforma poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma ekkbet sob licença contratual.

Limitação de Responsabilidade

A ekkbet não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior.
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.
• Atrasos em transações financeiras causados por falhas em instituições bancárias terceiras.
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados na plataforma.

A ekkbet não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros. A ekkbet envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade do serviço, mas não pode ser responsabilizada por indisponibilidades causadas por fatores fora do seu controle razoável, como falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos ou determinações de autoridades regulatórias.

Alterações nos Termos

A ekkbet reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas operacionais da plataforma. Todas as alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação no painel da conta do usuário e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação e a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, solicitando o saque de eventuais saldos disponíveis conforme as regras desta seção.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que você revise os Termos periodicamente para se manter informado sobre eventuais mudanças.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as leis regulatórias de apostas e jogos de azar online vigentes.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma ekkbet, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao foro judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da ekkbet.

Usuários consumidores também podem registrar reclamações junto ao Procon do seu estado ou por meio da plataforma federal consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.